COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA POR BRASILEIRO NO EXTERIOR | Castro Júnior | Revista Jurídica da Universidade de Cuiabá

COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA POR BRASILEIRO NO EXTERIOR

Armindo de Castro Júnior

Resumo

O jogo e a aposta estão previstos no C02002, artigos 814 a 817. O legislador praticamente manteve o conteúdo dos artigos 1.477 a 1480 do C01916; a única diferença está, apenas, na inserção dos parágrafos 22 e 32 ao artigo 8141, vindo a sanear a falha do código revogado.

Apesar de inseridos no Título VI (Das Várias Espécies de Contrato), a lei nega efeitos aos contratos de jogo e aposta, uma vez que não obrigam ao pagamento, conforme se depreende da leitura do caput do artigo 814. Sobre essa contradição, Sílvio Rodrigues (2000, p. 364) comenta que “o legislador proclama a inexigibilidade da dívida”.

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Viver de pôquer: como o jogo profissional ajuda a entender...

Viver de pôquer: como o jogo profissional ajuda a entender a exposição de si e o trabalho não remunerado nas redes sociais Rafael Evangelista Doutor em antropologia social, pesquisador do Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo (Labjor) e professor do Programa de Pós-Graduação em Divulgação Científica e Cultural da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Email: rae@unicamp.br Poderiam os ambientes das redes sociais da internet — que em suas características aditivas (1) unem diversão/brincadeira/jogo — serem comparados aos sistemas de pôquer online? Por um lado, ambos funcionam como entretenimento, divertem, prendem a atenção e "fazem o tempo passar" para milhões de usuários diariamente. Ao mesmo tempo, são um ambiente de trabalho, muitas vezes fora da relação salarial, para milhares de pessoas — milhões, no caso das redes sociais. As redes são usadas para expor as mais variadas produções intelectuais, de sujeitos que tentam atrair atenção para si, como escritor, músico, poeta, intelectual, comediante, comunicador, fotógrafo, ou para links externos que hospedem essas obras. Os sites de pôquer são a arena em que acontece a performance de milhares de jogadores de pôquer profissionais, vigiada e verificada por dispositivos de registro, que atravessam os dias participando de mesas de cartas, por vezes várias simultaneamente, com objetivo de, ao menos, obterem ganhos mínimos. Nas suas redes específicas, ou nas redes sociais gerais, os números que mostram o bom desempenho serão usados para conseguirem contratos e patrocínios, que podem levá-los a um estágio mais confortável na carreira. #Ler mais...